A Europa continua estabelecendo pioneirismos nas questões regulatórias. Essa semana, a União Europeia definiu a primeira regulação oficial sobre inteligência artificial e que entrará em vigor no próximo mês. Isso foi possível a partir de um acordo político alcançado em dezembro último, e assim se estabelecendo a primeira potencial referência global para uma tecnologia que está sendo considerada o próximo “gold rush”.

Certamente essa corrida tem como pano de fundo, o potencial de negócios e mercado que a nova tecnologia proporciona, sendo que os principais países protagonistas estão se posicionando de forma para exercer liderança e poder no contexto global. A Lei de IA da União Europeia é mais abrangente do que a abordagem leve de conformidade voluntária dos Estados Unidos, enquanto a abordagem da China visa manter a estabilidade social e o controle estatal. E assim a largada está dada.

As preocupações sobre a contribuição da IA para a desinformação, notícias falsas e material protegido por direitos autorais se intensificaram globalmente nos últimos meses em meio à crescente popularidade de sistemas generativos de IA, como o apoiado pela Microsoft, abre uma nova aba ChatGPT da OpenAI e Google, abre uma nova aba chatbot Gemini.

Segundo Bruxelas, a Lei da IA europeia enfatiza a importância da confiança, da transparência e da responsabilização ao lidar com novas tecnologias, ao mesmo tempo que garante que esta tecnologia em rápida mudança possa florescer e impulsionar a inovação. Ela impõe obrigações estritas de transparência aos sistemas de IA de alto risco, enquanto tais requisitos para modelos de IA de uso geral serão mais leves. E restringe a utilização, pelos governos, da vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos a casos de determinados crimes, à prevenção de ataques terroristas e à busca de pessoas suspeitas dos crimes mais graves.

A expectativa da nova legislação é ter um impacto além do bloco europeu de 27 países, e possa ter alcance global. As empresas fora da UE que utilizam dados de clientes da UE nas suas plataformas de IA terão de cumprir. Outros países e regiões provavelmente usarão a Lei de IA como modelo, tal como foi feito com o GDPR.

Apesar que a nova legislação somente passa ser aplicável em 2026, as proibições à utilização de inteligência artificial na pontuação social, no policiamento preditivo e na captura não direcionada de imagens faciais da Internet ou de imagens de CCTV já devem entrar em vigor dentro de seis meses.

As obrigações para modelos de IA de uso geral serão aplicáveis após 12 meses e as regras para sistemas de IA incorporados em produtos regulamentados após 36 meses.

As multas por violações variam de 7,5 milhões de euros (8,2 milhões de dólares) ou 1,5% do volume de negócios a 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios global, dependendo do tipo de violações.

Enquanto isso, os outros “corredores”, em especial os Estados Unidos, entendem que o mercado sempre conseguiu em outras situações, promover a construção de uma referência de boas práticas construída espontaneamente pelo setor. Entendendo que é desta forma que se consegue alcançar o equilíbrio entre as salvaguardas e o potencial inovador.

Um dos principais argumentos tem sido que a velocidade da inovação na utilização da tecnologia e extremamente mais rápida que a possibilidade regulatória, fazendo com que os parâmetros adotados para fundamentar a regulação se tornarem obsoletos antes mesmo da sua efetivação.

No último webinar Assespro Talks da série WITSA Viewpoint, os executivos convidados da ITIF – Information and Technology Innovation Foundation, um “Think Tank” reconhecido mundialmente como um dos principais geradores de conhecimento para balizar políticas públicas no setor de tecnologia, argumentaram porque devemos ter cautela quando vislumbrar regular uma nova tecnologia, que no seu atual contexto generativo, ainda se está na infância do seu desenvolvimento.

Sem dúvida vale a pena conferir esse rico debate, espontâneo e na forma de um bate papo. Bastante elucidador e informativo.



De qualquer maneira, é consenso que algum tipo de controle e supervisão permanente se fará necessário em algum momento, para oferecer a sociedade um mecanismo de proteção da integridade e segurança dos direitos universais dos cidadãos.

Mas, estamos ainda no começo dessa corrida, ainda temos várias voltas para serem dadas e muitos aprendizados para serem assimilados e tornados em balizas, referências e melhores práticas. A torcida e que o vencedor dessa corrida, no final, sejamos todos nos, os usuários.

Vamos continuar assistindo e buscando influenciar positivamente, para que todos no final, possamos celebrar no pódio.