Recentemente a ANPD divulgou a aplicação das primeiras sanções administrativas com fundamento na LGPD. A empresa Telekall Inforservice foi autuada sofrendo a aplicação das seguintes sanções:

a) advertência pela ausência de indicação de encarregado (art. 41 da LGPD)

b) multa simples no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao art. 7º da LGPD e de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização, totalizando R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais).

Confira na íntegra a decisão clicando aqui.

Durante a apuração pela ANPD, verificou-se que a empresa ofertou aos candidatos às eleições municipais uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores de Ubatuba/SP para fins de disseminação de material de campanha eleitoral, listagem essa que foi obtida a partir de dados de acesso público.

→ Destacamos abaixo algumas das principais conclusões que podem ser tiradas a partir da leitura da decisão da ANPD:

a) a ausência de base legal para justificar operações de tratamento de dados pessoais será considerada uma infração grave, capaz de gerar multa;
b) o uso de dados cujo acesso é público deve observar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização dos dados;
c) a falha no cumprimento do dever de fornecer informações solicitadas pela ANPD será considerada uma infração grave, capaz de gerar multa;
d) a ausência de comprovação de indicação de encarregado pode ser considerada uma infração leve, passível de advertência.

→ Sugerimos, portanto, que as empresas avaliem a pertinência de adotar as seguintes medidas, a partir da decisão da ANPD:

a) revisar o enquadramento das bases legais e suas respectivas justificativas;
b) revisar a existência de processos estabelecidos para atender solicitações da ANPD, assegurando que as mesmas possam ser atendidas de forma satisfatória;
c) revisar as operações de tratamento que utilizam dados cujo acesso é público.

Marco Tulio Castro
Vice-Presidente de Articulação Política da Assespro RJ
Sócio do WCW Advogados Associados