Na última semana, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) publicou o relatório de Ações e Diretrizes para a Regulação de Plataformas Digitais no Brasil, documento que contempla 11 ações e 23 diretrizes elaboradas e discutidas em oficinas e seminários multissetoriais, que ocorreram no mês de setembro de 2022. O debate que envolveu empresas, entidades, associações e órgãos públicos, visa uma abordagem – ainda que não definitiva – para uma regulamentação eficaz de conglomerados e plataformas digitais.
Dividido em 4 eixos temáticos centrais, que vão desde a transparência e prestação de contas, passando por debates de economia e concorrência, o relatório é fruto de um trabalho que ainda não conta com o consenso de todos os envolvidos – o que me parece natural dada a complexidade do tema – mas ainda assim, acredito ser um pontapé inicial relevante para que possamos cada vez mais percorrer um caminho que defenda os princípios básicos da soberania do cidadão com relação a sua privacidade e uso dos seus dados, bem como evite o abuso de poder e econômico já conquistado por algumas organizações que dominam o fluxo de informações em diversos setores. Ainda segundo o Coordenador do GT Regulação de Plataformas do CGI, Henrique Faulhaber, o relatório é de extrema relevância para fomentar o debate público e contribuir com insumos para uma regulação que faça sentido.
Começamos tarde, mas já caminhamos para um processo definitivo de regulamentação, assim como outros países já fizeram há alguns anos. Dentre uma série de temas, o documento diz que é preciso definir um órgão único de regulação, independente e que envolva diversos setores da sociedade. Além disso, um órgão que se utilize da tecnologia, principalmente da Inteligência Artificial, para definir algoritmos e protocolos fundamentais para a proteção da sociedade.
Medidas que possam também proteger a todos da desinformação são citadas nas diretrizes. O comitê entendeu durante as oficinas que as próprias plataformas digitais – os intermediários – também devem ser guardiões dos conteúdos que nelas são hospedadas. Essa noção já é fato superado inclusive no contexto interacional e já vemos acontecer algo parecido aqui no Brasil, com a exclusão das plataformas de alguns grupos e usuários que propagam a desinformação nas redes. No relatório, fica claro que os participantes do trabalho acreditam que é necessária uma camada adicional de regulação sobre essa responsabilização e que a separação entre curadoria e hospedagem precisa ser debatida.
Há também uma passagem a respeito do comportamento dessas plataformas durante o contexto eleitoral, onde o grupo sugere 3 normas que seriam válidas durante o período de eleições, relacionadas não só a desinformação, mas também proibindo o uso de ferramentas de impulsionamento de publicações durante campanha, garantindo uma maior isonomia no processo.
Você pode ter acesso ao relatório completo clicando nesse link. CGI Report →
Até que tenhamos uma regulação em definitivo, precisamos todos, sermos ativos e guardiões de um ecossistema digital mais saudável, para garantir que a digitalização dos nossos negócios, empresas, associações e iniciativas do 3° setor não invada os princípios da nossa democracia e privacidade.