Desoneração da Folha: deputada Any Ortiz é designada relatora

A deputada Any Ortiz (CID/RS) foi designada relatora de Plenário do PL 493/2024 que pretende instituir nova sistemática para o benefício da desoneração da folha a partir da redução parcial das alíquotas da contribuição previdenciária patronal (CPP) do primeiro salário-mínimo para trabalhadores de 42 atividades 

A parlamentar também relatou o PL 334/2023 que resultou na Lei 14.784/2023 que prorrogou a atual sistemática de desoneração até 2027.

Destacamos que a matéria tramitará no Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional, de maneira que se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se conclua a votação do projeto. 

Entretanto, cabe observar que, a aplicação do regime de urgência tem sido de baixa eficácia nos últimos anos, sendo observado diversos momentos em que, não sendo possível o rápido consenso sobre a matéria, o regime de urgência foi retirado pelo Poder Executivo. 

Contexto
O Projeto de Lei foi apresentado pelo Governo Federal, após críticas à edição da MP 1202/2023, no dia 28 de dezembro de 2023, que revogava a prorrogação dos atuais benefícios da desoneração da folha para os 17 setores da economia e estabelecia uma nova sistemática.

A mobilização das entidades de representações dos setores e a atuação de parlamentares levou o Planalto a editar nova Medida Provisória, revertendo a iniciativa de dezembro, e o envio da proposta em tela.


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