LGPD

Mais de cinco anos passaram-se desde a aprovação da LGPD e poucas empresas mostraram-se abertas a conhecer e a entender quais eram as exigências da lei.

Quatro pontos do texto são polêmicos: definição para sistema de IA, sandbox regulatório, intervenção ou revisão humana e papéis dos sistema de IA e dos humanos.

Foi apurado que a SEEDF expôs indevidamente dados pessoais de estudantes em razão de uma falha de segurança no formulário de inscrição do Programa Educação Precoce, construído com a ferramenta Google Forms.

O interesse legítimo é uma das bases legais previstas no art. 7º, IX da LGPD, que podem amparar operações de tratamento de dados pessoais. Trata-se da base legal mais flexível e a que suscita as maiores dúvidas.

A proteção de dados tem sido um tema bastante relevante na última década, já que o surgimento de novas tecnologias provocou um aumento no compartilhamento e processamento de informações pessoais. 

Recentemente a ANPD divulgou a aplicação das primeiras sanções administrativas com fundamento na LGPD.

Com a maioria dos players coletando e processando dados confidenciais de clientes, a segurança e a privacidade dessas informações tem sido uma preocupação inerente a qualquer organização.

Na abertura do VeeamOn, CEO Anand Eswaran, destacou que pagar por resgate de dados não garante recuperação.

O país passa a integrar um grupo formado por mais de 60 signatários que cooperam internacionalmente na troca de informações para combater cibercrimes. Decreto da promulgação foi publicado na semana passada, no Diário Oficial da União.

Até o dia 31 de maio será possível apresentar contribuições por meio da plataforma Participa + Brasil.